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GOVERNO FEDERAL LANÇA PROGRAMA BEM MAIS SIMPLES

No dia 26 de fevereiro, o governo federal lançou o Programa Bem Mais Simples, composto por medidas que visam desburocratizar o processo de fechamento das micro e pequenas empresas no Brasil. Haverá, ainda, um registro único de pessoas físicas.

 

Uma das novidades deste programa é a baixa automática das pessoas jurídicas por meio do Portal Empresa Simples. Durante a solenidade de lançamento, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, garantiu que o projeto unificará o cadastro e a identificação do cidadão, e, com o avanço da tecnologia, eliminará as exigências desnecessárias: “Haverá um banco de informações para consulta sobre os cidadãos, daremos acesso aos serviços públicos em um só lugar e resgataremos a fé da palavra do cidadão substituindo documentos por declarações pessoais”.

 

Segundo o ministro, a esperança é que as medidas restrinjam a burocracia e tragam ganho de tempo e dinheiro, uma vez que, atualmente o tempo aproximado para abertura de uma empresa é de 83 dias. A partir de junho deste ano, a meta é cair para cinco dias, com o projeto que também diminuirá o tempo para fechamento de um negócio, que hoje varia de oito meses a um ano.

 

Certidão negativa

 

Vale lembrar que, desde agosto do ano passado, quem quer fechar uma empresa não precisa mais apresentar a Certidão Negativa, como determina a Lei Complementar nº 147/14. A legislação transfere os débitos da empresa, no ato do encerramento, para o CPF dos sócios. O empresário pode requerer o fechamento da empresa na Junta Comercial ou no portal do Simples Nacional (www.empresasimples.gov.br)


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