Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos neste mês: o prazo para envio da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) termina no dia 31 de maio. O procedimento é uma das obrigatoriedades do MEI e apresenta todo o seu faturamento no ano anterior. Quem não prestar contas fica sujeito à multa e corre o risco de ter a inscrição cancelada.
Ao preencher a declaração, é preciso informar o faturamento referente a todas as vendas, com e sem emissão de nota fiscal (Receita Bruta Total), em atividades de comércio, indústria e/ou serviço. Quem não cumprir o prazo estabelecido paga multa de, no mínimo, R$ 50.
O envio é importante porque alguns órgãos licenciadores, como prefeituras, Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros, costumam solicitar comprovante de entrega da Declaração Anual quando na renovação de licenças e alvarás. Além disso, para abrir conta em banco por meio do CNPJ, as instituições financeiras pedem a comprovação de renda da empresa.
A declaração pode ser feita pelo Portal do Empreendedor.
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