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Uma nova regra que facilita o fechamento de empresas foi anunciada pelo governo federal. Uma série de obrigações deixará de ser exigida para a extinção de CNPJs, o que, segundo a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, diminuirá a burocracia deste processo. Ainda segundo o governo federal, a abertura rápida de empresas deve começar em dezembro deste ano e a expectativa é de que os empresários tenham menos custos para abrir e fechar negócios, o que deve incentivar a abertura de mais empresas e a formalização.

No entanto, essas ‘facilidades’ exigirão mais cuidado por parte dos empresários. Para encerrar uma empresa com dívidas, por exemplo, os débitos são repassados do CNPJ para o CPF do responsável pela companhia.

Estas e outras orientações sobre o fechamento de empresas e a nova regra do governo federal você confere abaixo, em entrevista com o delegado regional do CRCSP em Sorocaba, Fernando Nunes de Lima.

As regras que facilitam o fechamento de empresas já estão em vigor em todo o País?
Não, somente no Distrito Federal como forma de teste. A expectativa é de que São Paulo seja um dos primeiros estados a também contar com essa facilidade, de acordo com a assessoria da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

Como será o novo processo para fechamento de empresas?
As empresas estarão dispensadas de apresentar, nas juntas comerciais, certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas.

A mudança vale para todas as empresas?
Vale apenas para as microempresas que faturam até R$ 360 mil ao ano e para as pequenas empresas, que possuem faturamento de até R$ 3,6 milhões na soma dos 12 meses.

Como funciona atualmente esse processo de fechamento de empresas?
O empresário que deseja fechar o negócio precisa ir à Receita Federal do Brasil e pedir os certificados de débitos para levar à Junta Comercial e dar baixa em seu CNPJ. Com a entrada em vigor dessa nova regra, o empresário se dirige apenas à Junta Comercial e já poderá extinguir a empresa. De acordo com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, a partir disso, as empresas "passam a pedir a baixa de seus registros e inscrições imediatamente após o encerramento das suas operações”.

Como ficam os possíveis débitos tributários das empresas encerradas?
Os débitos são repassados aos sócios proprietários. Com a nova regra, os empresários podem dar baixa na empresa, independente dela ter débito. Se tiver, a dívida sai do CNPJ da empresa e vai para o CPF.

Os empresários têm conhecimento da responsabilidade que é abrir uma empresa?
Abrir e fechar uma empresa demanda planejamento. O encerramento de uma empresa envolve, quase sempre, perdas financeiras e desgaste emocional. A decisão pode se tornar ainda mais complicada se não for tomada com um planejamento para assegurar que, enquanto a empresa permanecer aberta, mesmo que não esteja atuando, sejam mantidas em dia as chamadas obrigações acessórias. Isso evitará que ele receba multas por não atender às exigências do Fisco. Até alguns anos atrás, quando uma empresa deixava de funcionar e não conseguia pagar os débitos fiscais, era comum o responsável retirar a documentação do escritório de Contabilidade e levá-la para casa, a fim de esperar que transcorresse o prazo legal de cinco anos para prescrição das dívidas. Hoje, com o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que obriga as empresas a entregar declarações periódicas sob pena de multa, esse cenário se tornou impraticável.

Quais são os valores das multas?
Para as empresas que pagam imposto com base no lucro presumido, a multa pela não entrega de uma obrigação é de R$ 500,00. Assim, se uma empresa deixar de entregar duas obrigações por mês, ao final de um ano terá acumulado R$ 12 mil em multas. E isso se agrava pelo fato de que, em determinadas situações, os juros pelo não pagamento de multas podem ser maiores do que aqueles praticados pelo sistema financeiro.

Quais os benefícios das novas regras federais?
Elas diminuem a morosidade que existe hoje para o fechamento das empresas, que incidem em mais custos para os empresários. Esse processo demorava meses com a empresa ainda aberta e o empresário precisava continuar entregando as obrigações acessórias, prestando contas à Receita Federal. Além disso, novos tributos eram cobrados da empresa enquanto o proprietário aguardava por sua dissolução.

Qual o papel do profissional da Contabilidade nesse processo? 
O empresário deve buscar a assessoria de um profissional contábil para manter em dia as obrigações acessórias enquanto a empresa estiver aberta e para planejar o encerramento da mesma. O profissional da Contabilidade fará o parcelamento das dívidas e a definição de um fluxo de pagamentos. Esse planejamento é fundamental para que as perdas não se multipliquem e a empresa possa ser encerrada no menor prazo possível, sem mais prejuízos.

Quando perceber a hora de fechar uma empresa? 
Uma das coisas mais difíceis para todo empresário é saber quando parar. Muitas pessoas baseiam suas decisões em expectativas, na esperança de que alguma coisa aconteça para alterar uma situação desfavorável. O brasileiro é muito persistente em certas situações, mas, em se tratando de negócios, a persistência pode ser desastrosa. Uma empresa até pode funcionar por algum tempo fora de seu ponto de equilíbrio, desde que tenha um lastro de patrimônio ou uma expectativa concreta de negócios que lhe permita, pelo menos, cobrir o seu déficit. Mas, em geral, se o empresário não conseguir empatar os custos ou tiver que injetar mais dinheiro na empresa, esse já deve ser visto como um alerta para que repense suas operações, mude o foco dos negócios ou, se for o caso, comece a preparar o encerramento.

Qual é a sua orientação aos empresários e profissionais contábeis sobre o assunto? 
Para sair sem grandes prejuízos de um negócio que não deu certo, é importante não permitir que o endividamento ultrapasse um terço daquilo que foi investido. Até esse patamar, é possível liquidar a empresa, vender seu estoque ou bens para pagar os credores e encerrar as atividades, sem colocar dinheiro do bolso. Com mais de um terço do investimento comprometido com dívidas, o crédito bancário se torna difícil e as possibilidades de uma solução satisfatória se estreitam cada vez mais. Ninguém abre uma empresa pensando em fechá-la, mas é importante saber que, se isso ocorrer, um bom planejamento e uma boa assessoria contábil podem ajudar o empresário a encerrar uma etapa da melhor maneira possível, para seguir em frente.